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Código Florestal: é hora de implementar, não de modificar

Foram quase cinco anos de intensas discussões sobre a legislação que o Brasil precisa ter para conciliar a produção agropecuária com a proteção da vegetação nativa. O processo que resultou na aprovação do novo Código Florestal, em 2012 (Lei Federal 12651/12), foi um dos mais intensos debates já realizados no Congresso brasileiro, com grande mobilização e participação dos diferentes grupos de interesse.

Passados sete anos desde a sua promulgação, o Código Florestal já alcançou resultados importantes, como os mais de 4 milhões de registros no Cadastro Ambiental Rural (CAR), equivalentes a quase 100% das áreas cadastráveis, formando um dos mais relevantes sistemas de informações geográficas do planeta relacionado ao uso e ocupação da terra.

No entanto, um cenário constante de insegurança jurídica impede que os avanços sejam maiores. Até o ano passado, o prazo para registro no CAR foi adiado quatro vezes consecutivas, provocando um atraso de cerca de 4 anos na conclusão da fase de cadastro. Uma das consequências é a baixa adesão aos Programas de Regularização Ambiental (PRAs), etapa na qual os produtores apresentam seus planos para solucionar o passivo ambiental identificado.

Em dezembro de 2018, com o fim das sucessivas prorrogações do prazo para inscrição no CAR, esperava-se que a segurança jurídica necessária para que se pudesse avançar para a etapa de regularização estivesse instalada. No entanto, uma série de Projetos de Lei e Medidas Provisórias tem sido apresentada no Congresso, visando alterar dispositivos essenciais para a implementação do Código Florestal. Essas iniciativas mantêm o clima de insegurança jurídica e prejudicam os esforços de implementação da lei.

Entre os mais de 190 membros da Coalizão Brasil Clima, Florestas e Agricultura, que reúne representantes do agronegócio, do setor florestal, das entidades de defesa do meio ambiente e da academia, há um claro consenso: a implementação do Código Florestal, em sua atual configuração, é o primeiro passo para fortalecer a produção agropecuária e, ao mesmo tempo, a conservação ambiental no país. Esse momento chegou e não pode mais ser adiado.

A implementação do Código Florestal faz parte também de um conjunto de medidas de combate ao desmatamento ilegal e representa uma forma de valorizar os esforços dos produtores rurais que cumprem a lei e sofrem com a desleal concorrência dos infratores. Grande parte do desmatamento na Amazônia é de origem ilegal. Combater a ilegalidade deve ser a prioridade de qualquer governo. Fortalecer o agro legal contribui para a imagem do setor no exterior, garantindo acesso aos mercados internacionais mais exigentes.

O cruzamento de dados da base fundiária com os dados de cobertura e uso do solo do Brasil nos mostra que o país possui a segunda maior área florestal do planeta. Um terço da área de vegetação nativa do país encontra-se em propriedades privadas, devido à exigência legal de manutenção das áreas de Reserva Legal e de Preservação Permanente e a excedentes mantidos por alguns produtores rurais acima do percentual exigido pela lei.

Ao mesmo tempo, o Brasil possui a terceira maior área de produção agropecuária do mundo. Tanto os especialistas no tema quanto o próprio Ministério da Agricultura concordam que não há mais necessidade de conversão de vegetação nativa em áreas de produção agrícola ou pecuária.

O setor agrícola é o principal beneficiário da conservação, uma vez que sua produtividade é altamente dependente das condições climáticas. As florestas atuam como “regador” da agricultura brasileira. Além da água, há inúmeros outros serviços ecossistêmicos, como a polinização dos cultivos, que beneficiam diretamente a agricultura.

Por fim, a implementação do Código Florestal é decisiva para o cumprimento das metas assumidas pelo Brasil no Acordo de Paris. A Coalizão Brasil já destacou os ganhos que o país tem ao permanecer no Acordo de Paris, tendo em vista o seu protagonismo histórico no tema.

É imperativo fazer valer a lei, não podemos perder tempo com novas modificações em seus dispositivos. Por isso, a Coalizão Brasil recomenda ao Congresso Nacional e ao governo brasileiro que concentrem seus esforços nos próximos passos necessários para a efetiva implementação do Código Florestal. Direcionar recursos para agilizar a validação do CAR, avançar na regulamentação dos PRAs, implantar os instrumentos necessários que criarão demanda real para as Cotas de Reserva Ambiental (CRA) e regulamentar o artigo que trata dos incentivos econômicos para a proteção da vegetação nativa, incluindo pagamentos por serviços ambientais e a criação do Mercado Brasileiro de Redução de Emissões, são algumas das ações que precisam ser implementadas em caráter de urgência.

O Código Florestal é instrumento essencial para a sustentabilidade do agronegócio, para o desenvolvimento do país e para o bem-estar de todos os brasileiros. Sua efetiva implementação não pode mais esperar.

FONTE: https://www.iba.org/codigo-florestal-e-hora-de-implementar-nao-de-modificar

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